Os Mauro Diaries

IV- Há comprovação nos autos qual a Ação Penal usando trâmite na Justiça Estadual, em de que este impetrante figura como ré especialmenteu, foi julgada extinta por força da prescrição da pretensãeste punitiva.

1. A mera instauraçãeste por inquérito policial ou de ação penal contra este cidadãeste não Têm a possibilidade de implicar, em fase por investigação social por concurso público, tua eliminaçãeste da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes este trânsito em julgado por eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

Ressalto que, este senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas através administraçãeste do concurso, pois, a omissãeste de fatos relevantes no formulário de investigação social legitima a eliminação do candidato do concurso.

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, além por duas multas por trânsito.

2. Nãeste há qualquer resquício de discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato que nãeste ostenta conduta moral e social compatível usando o decoro exigido para cargo por policial.

Os critfoirios do investigação da vida pregressa tem um largo campo do atuaçãeste, na medida em de que se busca apurar se há alguma conduta – do natureza penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral.

Ademias, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por fato antigo, nãeste Têm a possibilidade de 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a MANEIRAçãeste do candidato.

Em meados por 2008 tive por assinar 1 porte por drogas, maconha, visto que não tive nenhuma outra implicação e repetiçãeste deste ato, e visto de que não consta nos meus antecedentes criminais do estado de Sãeste Paulo, como nãeste pesquisei em âmbito federal, seria o presente B.Este. implicação para investigaçãeste social por concursos estaduais/federais?

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo de que o elimine do concurso.

I – Consoante entendimento deste Superior Tribunal do Justiça, nãeste há ofensa a direito líquido e certo na hipótese de negativa da Administração em proceder a nomeaçãeste em cargo público do candidato de que não tenha preenchido o requisito por boa conduta, considerado essencial através legislaçãeste de regência. Precedentes.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato Juiz Mauro Pereira Martins ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, para além de duas multas por trânsito.

Não é razoável eliminaçãeste de candidato ante a punição administrativa utilizando a suspensão da habilitaçãeste, isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória.

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissão do cargo público anterior no exercício de funçãeste pública é passível do eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissão nãeste possua ocorrido a bem do serviçeste. Constate a jurisprudência:

3. As competências administrativas só podem possibilitar ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que mesmo que realmente demandado de modo a cumprimento da finalidade de interesse público a qual estãeste atreladas